Legislação
Lei Nº 14740 DE 29/11/2023Ret. - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 14 DE 27/11/2023Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2023.
Resolução BCB Nº 357 DE 28/11/2023Altera a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações.
Resolução BCB Nº 356 DE 28/11/2023Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4060 DE 29/11/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Alienação de veículo usado. Base de cálculo. Diferença entre o valor de venda, sem o ICMS destacado, e o custo de aquisição.
Convênio ICMS Nº 177 DE 27/11/2023Rep. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
Convênio ICMS Nº 176 DE 30/11/2023Rep. - Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 71 DE 27/11/2023Rep. - Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023.
Decreto Nº 141 DE 30/11/2023Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Lei Nº 14740 DE 29/11/2023Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.